As presentes Condições de Utilização (doravante designadas por «Condições») regulam o acesso e a utilização do assistente virtual ou chatbot (doravante designado por «Assistente») disponibilizado aos utilizadores através do site e da aplicação de mensagens WhatsApp. As referências ao Assistente abrangem qualquer um desses canais. Pedimos-lhe que leia atentamente as presentes Condições antes de utilizar o Assistente.
1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
A STEPHOUSE STUDENTS, S.L.U., é uma entidade com sede social na Rua Villanueva 2B, Escadaria 1, Piso SM, 28001 Madrid, com Número de Identificação Fiscal B84777465, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Fólio eletrónico IRUS 1000435047979, Inscrição 1, na folha M-836108 (doravante, «StepHouse»).
Para qualquer questão relacionada com o Assistente, com as presentes Condições ou com o tratamento de dados pessoais, o utilizador pode contactar privacy@stephouse.es.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O Assistente é uma ferramenta de atendimento e apoio baseada em inteligência artificial (doravante também designada por «IA»), cujo objetivo é fornecer informações, esclarecer dúvidas e orientar os utilizadores relativamente aos produtos, serviços e trâmites da Stephouse, bem como, se for o caso, encaminhar a consulta para um agente humano.
O Assistente tem caráter informativo e não permite a contratação de produtos ou serviços nem a realização de operações, as quais devem ser processadas através dos canais oficiais da Stephouse. As suas funcionalidades limitam-se às que a Stephouse determinar em cada momento.
3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A utilização do Assistente implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições, bem como da Política de Privacidade a que se faz referência mais adiante. Se o utilizador não concordar com alguma delas, deverá abster-se de utilizar o Assistente.
4. REQUISITOS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
O utilizador declara que possui a capacidade jurídica necessária para utilizar o Assistente em conformidade com a legislação aplicável.
5. NATUREZA DO SERVIÇO: UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Em conformidade com as obrigações de transparência previstas no Regulamento (UE) 2024/1689, que estabelece normas harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento da IA), informa-se expressamente o utilizador de que está a interagir com um sistema de inteligência artificial e não com uma pessoa singular, sem prejuízo da eventual intervenção humana descrita no n.º 7.
As interações não são utilizadas para treinar o modelo, o qual é configurado apenas internamente com instruções e documentação da Stephouse.
6. LIMITAÇÕES E PRECISÃO DAS RESPOSTAS
A Stephouse procura garantir que a informação do Assistente seja útil e precisa, mas não pode garantir que as respostas sejam sempre completas, exatas ou atualizadas: devido à própria natureza da IA, estas podem conter erros ou imprecisões. Com o objetivo de melhorar o serviço, caso alguma resposta não seja precisa ou adequada, os utilizadores podem comunicar essa situação através do endereço privacy@stephouse.es.
As informações e orientações fornecidas pelo Assistente têm caráter meramente informativo e orientativo, não sendo determinantes para a tomada de decisões, e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, financeiro nem de qualquer outro tipo, pelo que devem ser utilizadas com discernimento e sob a responsabilidade do próprio utilizador.
As respostas do Assistente não geram obrigações contratuais nem substituem a informação oficial, os contratos ou as comunicações formalizadas através dos canais habilitados; em caso de discrepância, prevalecerá a documentação oficial da Stephouse.
7. INTERVENÇÃO HUMANA
O atendimento do Assistente pode combinar respostas automatizadas e a intervenção de agentes humanos:
• Os agentes do centro de atendimento da Stephouse podem entrar na conversa a qualquer momento e responder diretamente ao utilizador.
• O Assistente pode, em determinados casos, transferir ou encaminhar a conversa para um agente humano.
• O utilizador pode solicitar, a qualquer momento, ser atendido por um agente humano.
8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Durante a utilização do serviço, recomenda-se ao utilizador que partilhe apenas os dados necessários para a sua consulta. Da mesma forma, recomenda-se que não sejam comunicados dados de categorias especiais (como dados de saúde), dados de terceiros nem informações financeiras sensíveis (cartões ou contas bancárias). Caso forneça dados de um terceiro no contexto da sua consulta (em particular, quando esta for realizada em nome de outra pessoa interessada nos serviços da Stephouse), deverá comprometer-se a dar-lhe a conhecer as presentes Condições.
Caso forneça dados pessoais, o tratamento dos dados fornecidos através do Assistente rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e pela Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), e é detalhado na Política de Privacidade da Stephouse, disponível em www.stephouse.es.
• Responsável pelo tratamento: Stephouse.
• Finalidade do tratamento: Contactar, gerir e tratar as consultas dos utilizadores, tal como detalhado na Política de Privacidade do site.
• Base jurídica: O tratamento dos dados pessoais do utilizador com a finalidade descrita baseia-se na sua necessidade para a execução de um contrato entre o utilizador e a Stephouse, ou para a aplicação, a pedido deste, de medidas pré-contratuais.
• Destinatários: Não estão previstas comunicações de dados.
• Conservação. As conversas são armazenadas durante o período de vigência da relação e, posteriormente, durante os prazos legais estabelecidos.
• Exercício de direitos. O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, bem como retirar o consentimento prestado, dirigindo-se a privacy@stephouse.es. Além disso, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).
Além disso, quando o utilizador utiliza o WhatsApp, o tratamento inclui o seu número de telefone e as comunicações são efetuadas através da infraestrutura do WhatsApp (WhatsApp Ireland Limited), de acordo com as condições e a política de privacidade desse fornecedor. A Stephouse não controla os tratamentos que o WhatsApp realiza por conta própria. Pode encontrar mais informações na Política de Privacidade do WhatsApp.
9. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO ASSISTENTE
O utilizador compromete-se a utilizar o Assistente de forma lícita e em conformidade com as presentes Condições, com a lei e com a boa-fé. Em particular, não poderá:
• Introduzir, divulgar ou solicitar conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem os direitos de terceiros.
• Tentar manipular, alterar ou contornar o funcionamento do Assistente ou as suas medidas de segurança, incluindo instruções destinadas a obter um comportamento não previsto do sistema.
• Efetuar uma utilização automatizada, em massa ou que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço (por exemplo, a extração sistemática de dados).
• Introduzir programas, vírus, worms, trojans ou qualquer outro código malicioso que possa danificar os sistemas da Stephouse ou de terceiros.
O utilizador será responsável pelos danos que a Stephouse possa sofrer devido ao incumprimento destas Condições ou da legislação aplicável.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O Assistente e os elementos associados (software, designs, marcas, nomes comerciais, logótipos e conteúdos) são propriedade da Stephouse ou de terceiros e estão protegidos pela legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial. O acesso ao Assistente não confere ao utilizador qualquer direito sobre os mesmos para além do necessário à sua utilização em conformidade com as presentes Condições.
11. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A Stephouse não garante a continuidade ininterrupta do Assistente e reserva-se o direito de o suspender, alterar ou descontinuar, total ou parcialmente e sem aviso prévio, nomeadamente por motivos técnicos, de segurança ou de manutenção.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Stephouse não se responsabiliza, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, pelos danos que possam ser sofridos devido à utilização incorreta do Assistente, nem por interrupções, falhas ou defeitos nas telecomunicações que não sejam da responsabilidade da Stephouse ou dos fornecedores contratados. É da responsabilidade do utilizador dispor de uma ligação à Internet adequada.
O acima exposto entende-se sem prejuízo das responsabilidades que, de acordo com a legislação imperativa relativa aos consumidores e utilizadores, não possam ser excluídas ou limitadas.
13. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A Stephouse poderá alterar estas Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação e a versão em vigor estará disponível no próprio Assistente. Recomenda-se ao utilizador que as consulte periodicamente.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições regem-se pela legislação espanhola. Quando o utilizador tiver a qualidade de consumidor, serão competentes os tribunais correspondentes ao seu local de residência em Espanha. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos tribunais de Madrid.
Última atualização: julho de 2026.
